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Proposição: PL 290 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12207 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21364.01.00/04-4
Assunto:
 doação imóvel caixa econômica federal porto alegre caxias sul
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóveis à Caixa Econômica Federal.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo